Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2609/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD