Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2607/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de apreensão de criminosos condenados.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL