Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2606/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às mães atípicas e aos responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande cuidado permanente.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL