Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2605/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP