Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2604/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE