Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2604/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei n. 911, de 1 de outubro de 1969.
Apresentação
28 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP