Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2604/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação
27 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
8
Autores
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
Bohn GassPT
Deputado Federal · RS
Valmir AssunçãoPT
Deputado Federal · BA
Dilvanda FaroPT
Deputado Federal · PA
Airton FaleiroPT
Deputado Federal · PA
MarconPT
Deputado Federal · RS
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
João DanielPT
Deputado Federal · SE
WelterPT
Deputado Federal · PR
PT