Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2603/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PSOL