Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2601/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
