Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2600/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
