Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 260/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD