PL 260/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PODE
PSDB
UNIÃO