Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2599/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT