Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2595/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT