Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2592/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO