Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2591/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD