Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2590/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT