Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 259/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
7
PODE
PSDB
UNIÃO