Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2588/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência.
Apresentação
26 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP