Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2588/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL