Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2588/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PL