Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2586/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer a pena do crime de roubo de carga.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL