Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2586/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL