Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2585/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
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PT