Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2584/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
