PL 2583/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o §4º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a periodicidade e o critério de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família.

Apresentação