Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2583/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD