Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2582/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
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PT