Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2582/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL