Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2581/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 14.597 de 2023.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL