Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2581/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL