Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2580/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL