Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 2580/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO