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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 258/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.

Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos