Câmara dos DeputadosArquivada
PL 258/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PODE
UNIÃO