Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 2578/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO