Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2577/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
PL