Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2577/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para restabelecer o Programa de Regularização Ambiental, instituir o desmatamento zero e outros serviços de recuperação ambiental como compensação para infrações de supressão irregular de vegetação, e dá outras providências.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO