Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2576/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL