Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2575/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE