Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2575/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSOL