PL 2575/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal.

Apresentação