Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2574/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a gratuidade de ligações para a Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras que especifica.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB