Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2574/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PV