Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2574/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL