Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2572/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT