Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2572/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 157, 241 e 302 do Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para considerar prova licita a obtida em busca domiciliar, mesmo sem estar relacionada no mandado, e incluir a hipótese de flagrante delito no interior de domicílio.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO