Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2570/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento.
Apresentação
25 de maio de 2026
Casa
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