Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2569/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSDB