Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2566/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.
Apresentação
22 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL